Essay on the Constitution of the Republic of 1988 and its National Constituent Assembly
Keywords:
Federal Constitution, Classification, Citizen Constitution, National Constituent AssemblyAbstract
This work offers to the academic debate, a critical contribution from the last 32 years of Brazilian constitutionalism, going from the formation process of the
National Constituent Assembly, through the controversial aspects such as the Constitutional Amendment nº 26 of 1985, by the theory of original constituent power, its ownership of fact and of law. The manuscript also establishes the most striking aspects of the “Citizen Constitution”, in addition, fostering the debate
on the legitimacy and timeliness of the constitutional text. With regard to this, the Constitution’s characteristic homogeneously pointed out in the doctrine of being a wordy text was highlighted, debating its causes and effects. Finally, it was identified a non-observed feature in the academy, a constitution with predictions that don’t approach it to the epithet of citizen, but corporate.
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