ANPP: Procedimentalização do instituto pelos Ministérios Públicos Estaduais
Palavras-chave:
ANPP, Normativas, Ministério Público, Unicidade, atuaçãoResumo
O presente trabalho visa descrever as normativas complementares do Acordo de Não Persecução Penal editadas pelos Ministérios Público Estaduais, vez que a inserção da matéria processual não foi exaurida com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.964/19 no Código de Processo Penal. A pesquisa exploratória feita nos sites institucionais buscou documentos oficiais que regulamentassem a atuação dos integrantes na propositura do ANPP, descrevendo os principais aspectos em comum disciplinados pelas instituições estaduais. Através do método dedutivo, demonstra-se a relevância das normativas internas para unicidade institucional.
Referências
ANDRADE, F. S. Justiça penal consensual: controvérsias e desafios. Salvador: JusPodivm, 2018.
BARROS, F. D.; ROMANIUC, J. Acordo de não persecução penal: teoria e prática. São Paulo: JH Mizuno, 2019.
BEM, L. S.; MARTINELLI, J. P. Acordo de não persecução penal. 1.ed. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2020.
BENJAMIN, Antônio Herman V. A insurreição da aldeia global contra o processo civil clássico: apontamentos sobre a opressão e a libertação judiciais do meio ambiente e do consumidor. In: MILARÉ, Édis (coord.). Ação civil pública – Lei 7.347/85: reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8688 Acesso em 17 dezembro de 2022.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. DF: senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Acesso em 14 de março de 2023.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689 de 1941. Código de Processo Penal Brasileiro. Brasília, DF: Senado. 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm Acesso em: 14 de março de 2023.
BRASIL. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.964%2C%20DE%2024%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202019&text=Aperfei%C3%A7oa%20a%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20penal%20e,legisla%C3%A7%C3%A3o%20penal%20e%20processual%20penal Acesso em: 16 março de 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n.º 582.678 - RJ (2020/0117026-3). Relatora: Ministra Laurita Vaz. Data de Julgamento: 14/06/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2186528&num_registro=202001170263&data=20220621&formato=PDF Acesso em 20 de abril de 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 762.049 - PR (2022/0245416-2). Relatora: Ministra Laurita Vaz. Data de Julgamento: 07/03/2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=172121561®istro_numero=202202454162&peticao_numero=202200937984&publicacao_data=20230317&formato=PDF Acesso em 27 de abril de 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 161.251 (2022/0055409-2)Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Data do Julgamento: 10/05/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2171347&num_registro=202200554092&data=20220516&formato=PDF Acesso em 27 de abril de 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5793. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Nacional do Ministério Público. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5288159 Acesso em 08 de março de 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5790. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB contra a Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Associação Dos Magistrados Brasileiros e Conselho Nacional do Ministério Público. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5283027 Acesso em 08 de março de 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 657.165 / RJ - (2021/0097651-5). Relatora: Ministra Laurita Vaz. Data de Julgamento: 09/08/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/? documento_tipo=integra&documento_sequencial=161729805®istro_numero=202100976515&peticao_numero=&publicacao_data=20 220818&formato=PDF Acesso em 27 de abril de 2023.
CABRAL, R. L. F. Manual do acordo de não persecução penal – à luz da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Salvador: Juspodivm, 2020.
CAPELLETI, Mauro; Garth, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988.
CARNEIRO, A. W. S. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL: CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO NEGOCIAL NO PROCESSO PENAL. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 23–41, 2019. DOI: 10.24861/2526-5180.v4i7.102. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/102 Acesso em: 5 mar. 2023.
CARVALHO, Sandro Carvalho Lobato de. Questões práticas sobre o acordo de não persecução penal. São Luís: Procuradoria Geral de Justiça, 2021.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dispõe sobre parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais e estabelece outras diretrizes. Recomendação de Caráter Geral n.º 2 de 21 de junho de 2018. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/6112/#:~:text=RECOMENDA%C3%87%C3%83O%20DE%20CAR%C3%81TER%20GERAL%20CNMP-CN%20N%C2%BA%2002%2C%20DE,Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%20pelas%20Corregedorias-Gerais%20e%20estabelece%20outras%20diretrizes Acesso em 30 de março de 2023.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Resolução n.º 181 de 7 de agosto de 2017. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/5277#:~:text=RESOLU%C3%87%C3%83O%20N%C2%BA%20181%2C%20DE%207%20DE%20AGOSTO%20DE,Eletr%C3%B4ni
co%20do%20CNMP%2C%20Caderno%20Processual%2C%20edi%C3%A7%C3%A3o%20de%2008%2F09%2F2017 Acesso em 30 de março de 2023.
COURA, Alexandre de Castro; FONSECA, Bruno Gomes Borges da. Ministério Público brasileiro: entre unidade e independência. São Paulo: LTr, 2015. p. 28.
DAHER, L. . Acesso à Justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 50, p. 11–40, 2017. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/532. Acesso em: 2 maio. 2023.
FRANCISCHETTO, L. L. Extensão dos poderes negociais do Ministério Público no direito punitivo: Mecanismos de controle e limite das cláusulas. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2021.
GONTIJO, Maria Letícia Nascimento. O acordo de não persecução penal como instrumento da justiça negocial penal: análise dos mecanismos de controle à vontade do Ministério Público. 2021. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Brasília. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3175 Acesso em 10 março de 2023.
GOULART, Marcelo Pedroso. Corregedorias e Ministério Público resolutivo. Revista Jurídica da Corregedoria Nacional do Ministério Público: o papel constitucional das corregedorias do Ministério Público. Brasília, CNMP, v. 1, p. 217-238, 2016.
GOULART, Marcelo Pedroso. Elementos para uma teoria geral do Ministério Público. Belo Horizonte: Arraes, 2013.
ITO, Christian Norimitsu. Competências Essenciais no Ministério Público do Estado de Rondônia: Estudo orientado à governança na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. 2012. 85 f. Dissertação (Mestrado em Administração). Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Porto Velho. https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/151.
MESSIAS, Mauro. Acordo de não persecução penal – teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
MUSAYEV, Elnur. Boa governança do Ministério Público europeu no contexto do combate à corrupção. In: Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 2017 [S. l.], n. 1, v. 9, p. 211–236,. DOI: 10.54275/raesmpce.v9i1.10. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/10 Acesso em: 18 de fevereiro de 2023.
MILHOMEM, Leonardo & Suxberger, Antonio. Justiça criminal negociada como resposta penal alternativa. In: Revista dos Tribunais, 2021. n. 318, v. 46 p. 51-74.
NEGREIROS FERNANDES, J. M. .; LUCENA LAVOR, I. MINISTÉRIO PÚBLICO E A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO POLÍTICA: RADIOGRAFIA DO PROBLEMA E MEIOS DE AÇÃO. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], 2021. v. 13, n. 1, p. 35–57. DOI: 10.54275/raesmpce.v13i1.149. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/149 Acesso em: 1 maio. 2023.
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. O acordo de não persecução penal: reflexão a partir da inafastabilidade da tutela jurisdicional. In: Acordo de não persecução penal. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 111-133.
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Acordo de não persecução penal: o exercício da ação penal e a questão prisional como problema público. In: Acordo de Não Persecução Penal e Cível. Editora JusPodivm. 2021. p. 157-184.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. O acordo de não persecução penal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2020 e 2021. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 191. ano 30. p. 93-120. São Paulo: Ed. RT, jul./ago. 2022. DOI: [https://doi.org/10.54415/rbccrim.v191in.%20191.117]. Disponível em: http://revistadostribunais.com.br/maf/app/document?stid=st-rql&marg=DTR-2022-10398 Acesso em: 02 de abril de 2023.
ROBL FILHO, Ilton Noberto. Conselho Nacional de Justiça: Estado Democrático de Direito e accountability. Editora Saraiva. 2013.
RODRIGUES, Daniel dos Santos Rodrigues; BISOL, Jairo; BARBOSA, Vanessa Goulart. EM BUSCA DE RESULTADOS: UMA NOVA PROPOSTA DE GOVERNANÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO SÉCULO XXI. Ministério Público, diálogos institucionais e a efetividade das políticas públicas de saúde. Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2019. Disponível em http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDi gitalLivros/TodosOsLivros/Ministerio_Publico_Dialogos_Institucionais_Pol-Pub-Saude.pdf Acesso em 29 de abril de 2023.
