v. 18 n. 1 (2025): Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins

DOI: https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v18

Publicado: 10-03-2026

Editorial

• Editorial Editorial

  Miguel Batista de Siqueira Filho

  7-8

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Artigo

• A Imputação Penal Preliminar como Problema de Linguagem da Tipicidade à Textualização Processual

  Miguel Batista de Siqueira Filho

  9-35

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• A Uniformização da Formalização do Acordo de Não Persecução Penal no Âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins

  Edson kayque Batista de Souza, Lucas Lima de Castro Ferreira

  55-72

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• A Atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins na Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Desafios e Perspectivas do Programa Família Acolhedora

  Suiana Chagas Barreto, Lucas Lima de Castro Ferreira

  73-87

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• A Atuação Resolutiva do Ministério Público do Estado do Tocantins na Concretização de Políticas Públicas de Saúde Mental no Caps II em Araguaína/TO

  Bartira Silva Quinteiro Rios, Ruth Araújo Viana

  88-112

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• O Processo Estrutural como Instrumento para a Concretização de Políticas Públicas de Acesso à Educação Infantil no Município de Palmas - Tocantins

  Kamille Renata da Silva, Lucas Lima de Castro Ferreira

  113-137

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• Violência e Revitimização de Crianças e Adolescentes na Comarca de Natividade/TO Rede de Proteção e Atuação do Ministério Público à Luz das Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022

  Tâmara Maranhão de Morais, Sidney Fiori Junior

  138-161

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• Compliance nas licitações da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins

  Edilma Dias Negreiros Lopes, Michelle Marry Marques da Silva

  162-184

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• Análise da implementação de Núcleos de Acessibilidade no Ministério Público Brasileiro Barreiras e Oportunidades para a Inclusão da Pessoa com Deficiência

  Eliana Batista de Lima, keila Fernandes Santos Stakoviak

  185-209

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• Lições da gestão de projetos na fiscalização de políticas públicas

  Eline Nunes Carneiro, Patrícia Medina

  210-233

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• Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Uma Aliança Estratégica em Prol do Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins

  Maronilda Oliveira Alvarenga, Lucas Lima de Castro Ferreira

  234-245

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• O Teletrabalho no Ministério Público do Tocantins Análise dos Impactos na Produtividade, na Qualidade de Vida e na Gestão Institucional

  Stefania Valadares Teixeira Correia, Jacqueline Orofino da Silva Zago Oliveira

  246-270

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• Os Limites da Liberdade de Expressão nas Mídias Sociais

  Bruno Carvalho Costa, Hugo Sobral Silva

  271-285

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• Violência contra a mulher na educação fragilidades nos documentos orientadores do currículo e a transversalidade

  Leila Maria Lopes da Silva, José Damião Trindade Rocha, Marcos Irondes Coelho

  286-305

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