https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/issue/feed Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins 2021-12-31T19:35:21+00:00 Cynthia de Assis de Paula cynthiapaula@mpto.mp.br Open Journal Systems <p align="justify"><span style="color: #000000;">A </span><span style="color: #000000;">Revista </span><span style="color: #000000;">tem a finalidade</span> de <span style="color: #000000;">contribuir para a produção e difusão do conhecimento a partir das boas práticas e entendimentos jurídicos dos</span> <span style="color: #000000;">integrantes do Ministério Público do Estado to Tocantins. Também está aberta à publicação de pesquisadores do campo jurídico e áreas afins das Ciências Sociais Aplicadas.</span></p> <p align="justify">&nbsp;</p> https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/48 A EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA DO IDOSO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2021-12-03T17:52:45+00:00 Elsio Ferdinand de C. Paranaguá e Lago elsioadvocacia@gmail.com Naíma Worm naima@uft.edu.br <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">O presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos essenciais dos idosos e a possível reparação do Estado, em sede de responsabilidade, nos casos de ilícito civil pela prestação inefetiva, ou ainda pela omissão da prestação dos serviços públicos. A pesquisa perfilhou o arcabouço constitucional de direitos, bem como a Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Para tanto, o estudo pautou-se no desenvolvimento de pesquisas bibliográficas, o que possibilitou a extração de informações legais necessárias para o deslinde do artigo. O método dedutivo fora utilizado a fim de se chegar às conclusões do trabalho e o emprego da subsunção, enquanto composto metodológico, fora abordado para refinar o enfrentamento da celeuma, com fulcro na apuração da responsabilidade civil do Estado. </span></span></p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/53 ANÁLISE DO CONFLITO ENTRE A PRIVACIDADE DO FALECIDO E A SUCESSÃO DOS HERDEIROS NA HERANÇA DIGITAL 2021-12-15T13:19:59+00:00 Antônio Eduardo Macedo Magalhães a.eduardo1112@gmail.com Vinicius Pinheiro Marques viniciusmarques@uft.edu.br <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;">O processo de digitalização da vida se caracteriza como situação inevitável e de progresso cada vez mais intensificado. Nesse passo, relações sociais nascem, se desenvolvem, são executadas e extintas a todo instante, com ocorrência integral através dos meios digitais, ocasionando, por conseguinte, o acumulo de milhares de informações. O presente estudo objetiva, portanto, verificar a viabilidade de transferência dos bens acumulados em rede, integrantes da herança digital do falecido ante a proteção estabelecida pelo direito fundamental à privacidade. Para tanto, busca-se examinar, de início, a essência dos bens virtuais, para, posteriormente, dar enfoque à herança digital e a plausibilidade de cedência desses bens categorizados como incorpóreos, frente ao direito à privacidade do de cujus e de terceiros. Procura-se destacar a deficiência dos projetos legislativos relacionados ao tema, assim como o carecimento da legislação vigente para a solução da controvérsia a respeito do embate entre o direito sucessório e o direito à privacidade. Frente às lacunas legislativas, destaca-se a necessária atividade do aplicador do direito a fim de entregar uma justa resposta aos casos em concreto, devendo o magistrado, para isso, analisar detidamente os direitos abrangidos e o consequente risco ao desrespeito infundado a privacidade do falecido e de terceiros relacionados. Para consecução do projeto, utiliza-se o método de abordagem dialético, com vistas a melhor adequabilidade para fornecimento de base para melhor interpretação dinâmica. Já em relação à pesquisa, construiu-se pela modalidade bibliográfica, desenvolvida através do estudo de artigos científicos, doutrinas e publicações jurídicas no intuito de esmiuçar o tema. </span></span></p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/46 A REVISÃO GERAL ANUAL (DATA BASE) DO SUBSÍDIO DE VEREADORES COMO DIREITO CONSTITUCIONAL NA APRECIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS 2021-11-30T19:38:04+00:00 Marcos Divino Silvestre Emílio marcosemilio950@gmail.com Vinicius Pinheiro Marques viniciusmarques@uft.edu.br <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">A federação brasileira está estruturada a partir de entes federativos dotados de autonomia parcial, com recursos próprios, e com atribuições direcionadas pela Constituição Federal de 1988. O município, pela sua trajetória história da construção política e constitucional do país assumiu papeis relevantes e estáveis dentro da nova sistemática constitucional. </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">A </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: small;">Emenda Constitucional n. 19 de 1998, inovou inúmeros aspectos da administração pública nas suas três esferas, dentre as alterações se destaca a possibilidade de aplicação do instituto da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, sendo este instituto o objeto da presente pesquisa. O método empregado foi o dedutivo, com revisão de literatura, utilizando livros, artigos, documentos históricos e analisando a legislação constitucional sobre o tema, buscando ainda informações históricas do papel das câmaras municipais no cenário político e constitucional brasileiro, complementando-se a pesquisa através da análise sobre a competência e posicionamento dos Tribunais de Contas, que são favoráveis à aplicação do instituto da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, destacando e ainda a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que recentemente alterou o seu entendimento a respeito da aplicação do instituo aos subsídios dos parlamentares municipais. Verificou-se que, sob a ótica constitucional, em consonância aos julgados das cortes de contas, os vereadores têm direito à revisão geral da remuneração do subsídio, como mecanismo de combate à corrosão natural do valor da moeda e do seu poder de compra. </span></span></span></span></p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/49 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) 2021-12-03T18:01:45+00:00 Karen Cristina Silva dos Santos karencristinasilva.17@gmail.com Christiane de Holanda Camilo christianedeholanda@gmail.com <p align="justify"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">O objetivo deste artigo é analisar a importância da atuação do Ministério Público na defesa da saúde durante à pandemia do Novo Coronavírus. Considerando que o Ministério Público é a instituição constitucionalmente designada para velar pelos direitos e interesses metaindividiuais da sociedade, especialmente, o direito à vida e a saúde é de relevância jurídica e social analisar a sua atuação durante este momento tão </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"><em>sui generis</em></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> da história mundial. Apesar de se tratar de uma calamidade de esfera internacional é importante partir de cada realidade específica, dessa forma, empregou-se o método quantiqualitativo, bem como, o estudo de caso quanto à atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio de seu portal eletrônico, com análise das informações disponibilizadas no site referente aos procedimentos realizados desde do mês de janeiro à novembro de 2020, contando ainda com pesquisa bibliográfica, documental, com amparo em livros, artigos científicos, jurisprudências e legislações relacionadas ao tema proposto. Pode-se observar que a atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins nesse momento de Pandemia da COVID-19, em sua maioria, tem se orientado por medidas alternativas ao processo judicial para resolução de controvérsias, visto que demonstraram ser meios mais céleres, informais e implementáveis ao tempo necessário. </span></span></span></p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/41 AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CNJ NA ÚLTIMA DÉCADA 2021-05-05T14:36:17+00:00 Marcos Conceição da Silva marcossilva@mpto.mp.br <p align="justify"><span style="color: #222222;"><span style="font-family: Arial, serif;"><span style="font-size: medium;">O presente texto tem como propósito discorrer sobre a avaliação da atuação do CNJ a partir da análise dos planos estratégicos do Poder Judiciário na última década. Para tanto, procedeu-se a coleta e organização de informações dos relatórios disponíveis das Metas Nacionais no sítio do CNJ e pesquisa bibliográfica das normas publicadas sobre o tema no período de referência. Os resultados da análise permitem concluir que o CNJ conseguiu alcançar, e em alguns casos superar, os objetivos que foram estabelecidos. Certamente a modernização da administração dos tribunais não teria atingido o patamar atual, sem o trabalho do CNJ como órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.</span></span></span></p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/50 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2021-12-07T21:50:47+00:00 Angelita Messias Ramos angelmramos2002@yahoo.com.br <p align="justify">Este artigo apresenta breves considerações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), criada a partir da promulgação da Lei Federal n.o 12.305/2010, que trouxe um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações a serem adotadas em relação ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por meio de um estudo teórico-pŕatico, de caráter bibliográfico sobre o papel específico dos Municípios na disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e as questões relativas aos aterros sanitários, o texto trata sobre as diversas obrigações estabelecidas para o poder público, o setor empresarial e a coletividade, bem como o papel do Ministério Público no cumprimento das diretrizes a serem adotadas na gestão dos referidos resíduos sólidos urbanos. As considerações finais apontam para a atuação colaborativa entre órgãos e instituições e para uma atuação resolutiva por parte do Ministério Público, com amplo envolvimento da sociedade.Este artigo apresenta breves considerações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), criada a partir da promulgação da Lei Federal n.o 12.305/2010, que trouxe um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações a serem adotadas em relação ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por meio de um estudo teórico-pŕatico, de caráter bibliográfico sobre o papel específico dos Municípios na disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e as questões relativas aos aterros sanitários, o texto trata sobre as diversas obrigações estabelecidas para o poder público, o setor empresarial e a coletividade, bem como o papel do Ministério Público no cumprimento das diretrizes a serem adotadas na gestão dos referidos resíduos sólidos urbanos. As considerações finais apontam para a atuação colaborativa entre órgãos e instituições e para uma atuação resolutiva por parte do Ministério Público, com amplo envolvimento da sociedade.</p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/24 CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 2020-06-22T14:04:28+00:00 Roberto Freitas Garcia robertogarcia@mpto.mp.br <p align="justify">O artigo enfatiza a importância de se conhecer, em profundidade, os requisitos e pressupostos legais e constitucionais que permitem a contratação direta de artistas, mediante processo de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tendo por objetivo primordial prevenir a ocorrência de danos ao erário, e, secundariamente, buscar a responsabilização dos gestores que descumprirem as regras postas para a contratação direta.</p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/52 O IMPACTO DOS MARKETPLACES DIGITAIS NA RESPONSABILIDADE CIVIL 2021-12-15T13:14:36+00:00 Vico Barbosa Casson vicosson@gmail.com Vinicius Pinheiro Marques viniciusmarques@uft.edu.br <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Times New Roman, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">A introdução do <em>E-</em>commerce à sociedade ocorre a cada instante, dado que com o tempo, muitas lojas e empresas enxergam no meio virtual alternativas para obtenção de lucros e vendas. O Direito, por usa vez, não pode se eximir frente o avanço das tecnologias e raciocínios sociais. Nessa esteira, as práticas realizadas dentro de ambientes digitais merecem atenção jurídica, já que são representações tecnológicas de atos praticados no ambiente material. O Superior Tribunal de Justiça, em seu sítio eletrônico, apresenta 09 (nove) decisões monocráticas que versam acerca da matéria de <em>Marketplaces</em>, porém, dentre elas, algumas revelam como o Direito deve abarcar o caso concreto e responsabilizar os agentes digitais. Busca-se entender, como objetivo, qual o tipo de responsabilidade civil de tais ambientes, o limite dessa responsabilização e como prová-la, diante de situações de danos sofridos por alguma das partes. Tais respostas são dispostas pela interpretação do Tribunal da Cidadania, justamente o que viabiliza a compreensão do entendimento pacificado, atualmente, acerca da relação dos <em>Marketplaces</em> e da responsabilidade civil. Para isso, utiliza-se o método empírico, aliado a pesquisa bibliográfica de doutrina, artigos científicos e monografias. Como resultado, tem-se a responsabilidade objetiva, solidária e contratual das empresas, sendo sua atuação adstrita, inclusive, a este contrato, o que determinará ações passíveis de responsabilização, cuja pode ser comprovada em Juízo, por meio da junção do caso concreto, dos parâmetros legais e da análise do contrato do <em>Marketplace</em> em questão.</span></span></p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/47 REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO PENAL CONTEMPORÂNEO 2021-11-30T19:46:52+00:00 Suzidarly Ribeiro Teixeira Fernandes suzidarlyfernandes@uft.edu.br Andrea Cardinale Urani Oliveira de Morais andreacardinaleurani@gmail.com Tarsis Barreto Oliveira tarsisbarreto@uft.edu.br <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">O presente artigo aborda o processo penal contemporâneo, investigando a relação entre verdade real e verdade processual. Dá-se enfoque, inicialmente, à figura dos sujeitos processuais, com ênfase nos sujeitos principais (</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span lang="pt-BR">acusador, defensor e magistrado) e ao papel deles em âmbito processual. Após, são abordadas algumas acepções de </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span lang="pt-BR"><em>verdade</em></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span lang="pt-BR">, mormente as distinções entre verdade formal e verdade real, acentuando-se o anacronismo dessa diferenciação, diante do caráter publicista do processo, que concede ao juiz uma postura mais ativa na produção da prova. Ao direcionar as alegações ao magistrado, as partes pretendem convencê-lo de suas teses e trazer elementos de convicção para o julgador. Na busca da verdade, há limites impostos por regras legais e constitucionais que garantem os direitos fundamentais do acusado. A verdade prevalente no processo consubstancia-se em uma verdade processual, porquanto estabelecida em âmbito processual e possível de ser alcançada pelos meios probatórios possíveis, legítimos e legalmente admissíveis.</span></span></p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/58 EDITORIAL 2021-12-31T19:13:12+00:00 Cynthia Assis de Paula cynthiapaula@mpto.mp.br <p>Editorial.</p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/57 EXPEDIENTE EDITORIAL 2021-12-31T19:11:59+00:00 Cynthia Assis de Paula cynthiapaula@mpto.mp.br <p>Expediente Editorial</p> 2021-12-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins