A Padronização na gestão da promotoria de justiça, órgão de administração do Ministério Público

Resumo

O presente artigo visa discutir e demonstrar a necessidade de gestão e padronização nos trabalhos de órgão da administração, qual seja, Promotoria de Justiça, sob a efetiva gestão de um órgão de execução, qual seja, o(a) promotor(a) de justiça. A importância da implementação proposta reflete-se como corolário do princípio da continuidade do serviço público e afirmação dos princípios constitucionais da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem permear todo e qualquer serviço público, tudo em consonância com os princípios inerentes ao Ministério Público brasileiro, quais sejam, unidade, indivisibilidade e independência funcional. Por isso, reconhece-se na trajetória do membro da instituição desde a sua graduação até o curso de ingresso na carreira, a ausência de estudo e perspectiva de aplicação da gestão no âmbito do Ministério Público. Atente-se que não se trata de burocratizar atividades, tarefas e procedimentos e sim, organizar a rotina e o trabalho de forma tal que, ao assumir uma Promotoria de Justiça, saiba o que precisa ser feito e qual o caminho a seguir. Para tanto, além de padronização mínima, é necessário o controle permanente por parte da administração superior e do Conselho Nacional do Ministério Público. Trata-se do entendimento da instituição como sistema único que precisa funcionar de forma permanente, sem qualquer espécie de descontinuidade nas atividades rotineiras da promotoria de justiça, órgão núcleo da atividade-fim. Assim, é essencial uma atuação minimamente padronizada e coordenada, visando o cumprimento das finalidades para as quais a instituição foi criada: a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.