Os impactos do sistema de procedimento eletrônico extrajudicial na gestão das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins

Resumo

A informatização dos processos, no âmbito do sistema jurídico, é uma realidade e vem se aperfeiçoando desde a promulgação da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera o Código de Processo Civil. O Ministério Público, instituição com dever constitucional de atuar como garantidor dos direitos sociais e individuais indisponíveis, seja judicial, seja extrajudicialmente, também foi afetado pela dinâmica da Sociedade da Informação e passou a adotar um sistema eletrônico para os procedimentos extrajudiciais. O presente trabalho buscou verificar os impactos, no Ministério Público do Tocantins, da virtualização dos procedimentos finalísticos, com a alteração das rotinas de trabalho e de gestão dos processos, modificando e até extinguindo alguns serviços. Com base em pesquisas em sistemas, com seleção de Promotorias de Justiça de Palmas, aplicação de questionários e busca de informações da Área de Almoxarifado, foram coletados dados que permitiram aferir os impactos causados pela adoção do procedimento extrajudicial eletrônico. Comprovou-se que novas formas de trabalho foram implementadas, otimizando recursos materiais e humanos, e que houve melhora no acompanhamento dos prazos, automatização de fluxos, celeridade do procedimento e transparência.