The impacts of the extrajudicial electronic procedure system in the management of the Prosecutors of Justice of the Public Ministry of the State of Tocantins
Keywords:
Electronic extrajudicial procedures, management systems, impacts, management, Public Ministry of the State of TocantinsAbstract
The informatization of the procedures under the legal system is a reality and has been improving since the promulgation of the Law n. 11.419/2006. The Public Prossecutor’s Office, institution with the constitutional duty to act as guardian of the social and unavailable individual rights, both in and out-of-court, has also been affected by the dinamics of the Society of Information and has begun to addopt na eletronic system for the extrajudicial procedures. The presente work aimed to verify the impacts, in the Public Prossecutor’s Office of Tocantins, of the virtualization of the finalistic procedures, with the change in the work and procedure management routines, changing and even putting an end to some services. From researching in systems, with selection of Prossecutor’s offices in Palmas, application of questionnaires and information searching at the store department, data were collected that allowed to check the impacts caused by the addoption of the extrajudicial eletronic procedure. It has been proven that the new ways of work have been implemented, optmizing human and material resources, and that there has been na improvement in following deadlines, flows automatization, procedure speed and transparency.
References
ALMEIDA, Eliezer. A Implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na UTFPR: uma visão a partir do princípio da eficiência na Administração Pública. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2019. 110f. Disponível em: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/4726. Acesso em: 5 abr. 2023.
BRANDÃO, Nuno Goulart; COELHO, Nelson. A justiça portuguesa e a sociedade da informação: os sistemas de informação do Ministério Público. In: International Business and Economics Review, n.6, 2015. Disponível em: https://recil.ensinolusofona.pt/bitstream/10437/7994/1/IBER6.4.2015.BRANDAO.COELHO.pdf. Acesso em: 2 mai. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Carta de Brasília. Brasília: CNMP, 2016. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Carta_de_Bras%C3%ADlia-2.pdf . Acesso em: 2 mai. 2023. Brasília: CNMP.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução n. 23, de 17 de setembro de 2007. Brasília: CNMP, 2007. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/Resoluo-0232.pdf. Acesso em: 2 mai. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução n. 63, de 1º de dezembro de 2010. Brasília: CNMP, 2010. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-0632.pdf. Acesso em: 2 mai. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução n. 174, de 4 de julho de 2017. Brasília: CNMP, 2017. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-174-1.pdf. Acesso em: 2 mai. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017. Brasília: CNMP, 2017. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf. Acesso em: 2 mai. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 mai. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Brasília: Presidência da República, 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. Acesso em: 2 mai. 2023.
BRASIL. Lei n. 7.374, de 24 de julho de 1985. Brasília: Presidência da República, 1985. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 2 mai. 2023.
BRASIL. Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999. Brasília: Presidência da República, 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9800.htm. Acesso em: 2 mai. 2023.
BRASIL. Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Brasília: Presidência da República, 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm. Acesso em: 2 mai. 2023.
BRASIL.Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Brasília: Presidência da República, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 mai. 2023.
BUCCI, Maria Paula Dallari; SOUZA, Matheus Silveira de. A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa. In: Sequência Estudos Jurídicos e Políticos. Santa Catarina, v. 43, n. 90, 2022. Disponível em: https:// periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/85500. Acesso em: 11 abr. 2023.
COSTA, Rosalina Moitta Pinto da. A cooperação judiciária como técnica de gestão processual para a modificação de competência visando evitar decisões conflitantes. In: Research, Society and Development, Vargem Grande Paulista/ SP, v. 10, n. 4, 2021. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/14197. Acesso em: 16 abr. 2023.
HINO, Marcia Cassitas; CUNHA, Maria Alexandra. Adoção de tecnologias na perspectiva de profissionais de direito. In: Revista Direito FGV, São Paulo, v. 16 n. 1, 2020. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/81693. Acesso em: 15 abr. 2023.
LIRA, Bruna de Sousa; ALMEIDA JUNIOR, Jorge Henrique de. Cartório do Futuro: um Paradigma para os Cartórios Judiciais de 1º Grau. In: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, Porto Velho, v. 4, n. 1, p. 86–101, 2020. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/32. Acesso em:13 abr. 2023.
MARTINS, Dairton. A Importância da Gestão Eletrônica de Documentos Processuais no Setor Público. In: Revista Científica Semana Acadêmica. Fortaleza, ano MMXV, n. 000071, 17/08/2015. Disponível em: https://semanaacademica.org.br/artigo/importancia-da-gestao-eletronica-de-documentos-processuais-no-setor-publico. Acesso em: 9 abr. 2023.
TOCANTINS. Colégio de Procuradores. Resolução n. 001, de 28 de fevereiro de 2013. Palmas: MPTO, 2013. Disponível em: https://mpto.mp.br/portal/. Acesso em: 2 mai. 2023.
TOCANTINS. Conselho Superior do Ministério Público. Resolução n. 005, de 20 de novembro de 2018. Palmas: MPTO, 2018. Disponível em:https://mpto.mp.br/portal/. Acesso em: 2 mai. 2023.
TOCANTINS. Procuradoria-Geral de Justiça. Ato n. 030, de 15 de abril de 2016. Palmas: MPTO, 2016. Disponível em: https://mpto.mp.br/portal/. Acesso em: 2 mai. 2023.
TOCANTINS. Procuradoria-Geral de Justiça. Ato n. 053, de 2 de setembro de 2021. Palmas: MPTO, 2021. Disponível em: https://mpto.mp.br/portal/. Acesso em: 2 mai. 2023.
VARVASK, Gregório; DIAS, Paulo; NERES, Wudson; CARO, Miguel. Gerenciamento de Processos. In: Apostila do Programa de Pós -Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento. Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, 2018. Disponível em: https://labngs.paginas.ufsc.br/files/2018/07/Apostila-Gerenciamento-de-Processos.pdf. Acesso em: 20 abr. 2023.