The impacts of the extrajudicial electronic procedure system in the management of the Prosecutors of Justice of the Public Ministry of the State of Tocantins

Authors

  • Natália Fernandes Machado Nascimento Ministério Público do estado do Tocantins
  • Octahydes Ballan Junior Ministério Público do estado do Tocantins

Keywords:

Electronic extrajudicial procedures, management systems, impacts, management, Public Ministry of the State of Tocantins

Abstract

The informatization of the procedures under the legal system is a reality and has been improving since the promulgation of the Law n. 11.419/2006. The Public Prossecutor’s Office, institution with the constitutional duty to act as guardian of the social and unavailable individual rights, both in and out-of-court, has also been affected by the dinamics of the Society of Information and has begun to addopt na eletronic system for the extrajudicial procedures. The presente work aimed to verify the impacts, in the Public Prossecutor’s Office of Tocantins, of the virtualization of the finalistic procedures, with the change in the work and procedure management routines, changing and even putting an end to some services. From researching in systems, with selection of Prossecutor’s offices in Palmas, application of questionnaires and information searching at the store department, data were collected that allowed to check the impacts caused by the addoption of the extrajudicial eletronic procedure. It has been proven that the new ways of work have been implemented, optmizing human and material resources, and that there has been na improvement in following deadlines, flows automatization, procedure speed and transparency.

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Published

2024-12-17