Importância do controle das renúncias de receita pelo Ministério Público
Palavras-chave:
Orçamento, Direitos sociais, Políticas Públicas, Renúncia de Receita, Desoneração tributária, Ministério Público, Controle, PlanejamentoResumo
O presente artigo trata da necessidade de o Ministério Público atuar, preventiva e repressivamente, no acompanhamento do orçamento público de modo a assegurar a correta gestão dos recursos públicos para garantir a execução de políticas públicas de direitos sociais. No desenvolvimento desse trabalho, foi abordada a importância do controle da atividade financeira do Estado de forma abrangente. Em seguida, foi destacada a necessidade do controle das renúncias fiscais adotadas pelo governo, pois diminuem a arrecadação tributária que é a maior fonte de receita pública. Então, foi demonstrada a necessidade de aumentar a fiscalização das desonerações tributárias e dos incentivos fiscais visando o planejamento correto do orçamento público. Por fim, foram abordadas as consequências da falta de controle e acompanhamento das renúncias fiscais e o importante papel do Ministério Público na fiscalização dos impactos que essas renúncias podem gerar no orçamento e prejudicar a concretização das políticas públicas.
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