Importancia del control de rentas de ingresos por parte del Ministerio Público
Palabras clave:
Presupuesto, Derechos sociales, Política pública, Renuncia de Ingresos, Reducción de impuestos, Ministerio Público, Control, PlanificaciónResumen
Este artículo aborda la necesidad de que el Ministerio Público actúe preventiva y represivamente en el control del presupuesto público, a fin de asegurar la correcta gestión de los recursos públicos para garantizar la implementación de las políticas públicas de derechos sociales. En el desarrollo de este trabajo se abordó de forma exhaustiva la importancia del control de la actividad financiera del Estado. A continuación, se destacó la necesidad de controlar las exenciones fiscales adoptadas por el gobierno, ya que reducen la recaudación de impuestos, que es la mayor fuente de ingresos públicos. A continuación, se puso de manifiesto la necesidad de aumentar el control de las exenciones e incentivos fiscales para planificar correctamente el presupuesto público. Por último, se abordaron las consecuencias de la falta de control y seguimiento de las exenciones fiscales y el importante papel del Ministerio Público en la supervisión de los impactos que estas exenciones pueden tener en el presupuesto y poner en peligro la aplicación de las políticas públicas.
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