Importance of control of revenue waiver by the Public Prosecution Office
Keywords:
Budget, Social rights, Public policy, Waiver os Revenue, Tax relief, Public ministry, Control, PlanningAbstract
This article deals with the need for the Public Prosecutor's Office to act preventively and repressively in monitoring the public budget in order to ensure the correct management of public resources to guarantee the implementation of public social rights policies. In developing this work, the importance of controlling the state's financial activity was comprehensively addressed. Next, the need to control tax waivers adopted by the government was highlighted, as they reduce tax collection, which is the largest source of public revenue. Then, the need to increase oversight of tax breaks and tax incentives was demonstrated, with a view to correctly planning the public budget. Finally, the consequences of the lack of control and monitoring of tax exemptions and the important role of the Public Prosecutor's Office in monitoring the impacts that these exemptions can have on the budget and jeopardize the implementation of public policies were addressed.
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