O Ministério Público como agente fomentador de políticas públicas estruturantes
os consórcios intermunicipais de saúde como arranjo institucional de promoção do Sistema Público de Saúde nos municípios do Tocantins
Palavras-chave:
Ministério Público Resolutivo, Saúde Pública, Consórcio Público de Saúde, Política estruturalResumo
O presente artigo analisa o Ministério Público como agente fomentador de políticas públicas estruturantes no sistema de saúde dos municípios do Estado do Tocantins. Guardião do estado democrático de direito e fiscal do ordenamento jurídico, o Parquet estadual deve ter participação social relevante e, neste ponto, fomentar políticas públicas de promoção dos direitos e garantias fundamentais pelos entes municipais. O sistema de saúde depende diretamente da capacidade financeira do respectivo município, que, isoladamente, não consegue atender satisfatoriamente as demandas sociais. Assim, o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) apresenta-se como política estrutural que permite ganhos exponenciais na prestação de serviços, racionalidade de processos e despesas. Nesse contexto, o CIS contribuirá para a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela ONU, nas dimensões social e econômica.
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