El Ministerio Público como agente promotor de políticas públicas estructuradoras
los consorcios intermunicipales de salud como arreglo institucional para la promoción del Sistema Público de Salud en los municipios de Tocantins
Palabras clave:
Ministerio Público Resolutivo, Salud pública, Consorcio de Salud Pública, Política estructuralResumen
Este artículo analiza el Ministerio Público como agente que promueve la estructuración de políticas públicas en el sistema de salud de los municipios del Estado de Tocantins. Guardián del estado democrático de derecho y supervisor del ordenamiento jurídico, el Parquet Estatal debe contar con una participación social relevante y, en este punto, impulsar políticas públicas de promoción de los derechos y garantías fundamentales por parte de las entidades municipales. El sistema de salud depende directamente de la capacidad financiera del respectivo municipio, que por sí solo no puede atender satisfactoriamente las demandas sociales. Así, el Consorcio Intermunicipal de Salud (CIS) se presenta como una política estructural que permite ganancias exponenciales en la prestación de servicios, racionalidad de procesos y gastos. En este contexto, el CIS contribuirá a la promoción de los Objetivos de Desarrollo Sostenible propuestos por la ONU, en las dimensiones social y económica.
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