The Public Prosecutor’s Office as an agent to promote structuring public policies
Intermunicipal Health Consortia as an institutional arrangement for promoting the public health system in the municipalities of Tocantins
Keywords:
Resolutive Public Ministry, Public health, Public Health Consortium, Structural policyAbstract
This article analyzes the Attorney General’s Office as an agent that promotes structuring public policies in the health system of municipalities in the State of Tocantins. Guardian of the democratic state of law and supervisor of the legal system, the State Parquet must have relevant social participation and, at this point, encourage public policies to promote fundamental rights and guarantees by municipal entities. The health system depends directly on the financial capacity of the respective municipality, which alone cannot satisfactorily meet social demands. Thus, the Intermunicipal Health Consortium (CIS) presents itself as a structural policy that allows exponential gains in the provision of services, rationality of processes and expenses. In this context, the CIS will contribute to the promotion of the Sustainable Development Goals proposed by the UN, in the social and economic dimensions.
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