Os Limites da Atuação do Ministério Público na Tutela das Políticas Públicas
Palavras-chave:
Ministério Público, política pública, discricionariedade, ato administrativo, méritoResumo
O presente trabalho aborda a possibilidade de o Ministério Público Brasileiro fiscalizar a implementação das políticas públicas nos diversos entes federativos brasileiros, com a utilização de ferramentas extrajudiciais a exemplo do inquérito civil, procedimentos administrativos, termo de ajustamento de conduta – TAC e audiências públicas. Entretanto, há limites na atuação ministerial, uma vez que o Promotor de Justiça não deve adentrar o mérito administrativo, competência exclusiva do Poder Executivo, cabendo-lhe exclusivamente a análise da legalidade e a moralidade dos atos administrativos discricionários.
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