Los Límites del Ministerio Público en la Protección de las Políticas Públicas
Palabras clave:
Ministério Público, política pública, discricionariedade, ato administrativo, méritoResumen
El presente trabajo aborda la posibilidad de que el Ministerio Público de Brasil supervise la implementación de políticas públicas en las diversas entidades federativas brasileñas, con el uso de herramientas extrajudiciales como la investigación civil pública, los procedimientos administrativos, el término de ajuste de conducta - TAC y las audiencias públicas. Sin embargo, existen límites a la actuación ministerial, ya que el Ministerio Público no debe profundizar en el fondo administrativo, que es competencia exclusiva del Poder Ejecutivo, siendo el único responsable de analizar la legalidad y moralidad de los actos administrativos.
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