The Limits of the Public Prosecutor’s Office in the Protection of Public Policies
Keywords:
Public Prosecutor’s Office; Public policy; Discretion; Administrative act; Merit.Abstract
The present work addresses the possibility of the Brazilian Public Prosecutor's Office supervising the implementation of public policies in the various Brazilian federative entities, with the use of extrajudicial tools such as the public civil inquiry, administrative procedures, conduct adjustment term - TAC and public hearings. However, there are limits to ministerial action, since the Public Prosecutor must not delve into the administrative merits, which is the exclusive competence of the Executive Branch, being exclusively responsible for analyzing the legality and morality of administrative acts.
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