ANPP: Tramitación del instituto por los Fiscalía General del Estado
Palabras clave:
Normativa, Fiscalía General del Estado, Unicidad, ActuaciónResumen
El presente trabajo tiene como objetivo describir las normas complementarias del Acuerdo de no persecución penal editado por las Fiscalía General del Estado, ya que la inserción de la materia procesal no se agotó con el cambio legislativo traído por la Ley 13.964/19 en el Código de Procedimiento Penal. La investigación exploratoria realizada en los sitios web institucionales, buscó documentos oficiales que regulan la actuación de los miembros en la proposición de la ANPP, describiendo los principales aspectos en comúm disciplinados por la fiscalía en los Estados. A través del método deductivo, se demuestra la relevancia de los reglamentos internos para la unicidad institucional.
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