Legalidade do reajuste dos subsídios dos agentes políticos

Resumo

A discussão acerca da remuneração dos agentes públicos sempre foi, em nossa literatura jurídica, um tema controverso. O objetivo desse artigo é analisar a legalidade do reajuste dos subsídios dos agentes políticos. Para tanto, serão analisadas doutrina e jurisprudência, uma vez que ambas ainda possuem pontos discrepantes. A metodologia é descritiva e contou com um levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Foi possível concluir que, quando especificada economicamente a fixação do subsídio mensal, como matéria expressamente reservada à lei específica, o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para, mediante ato administrativo próprio, dispor sobre essa matéria. Desta feita, tendo em vista ser uma decisão puramente administrativa e, portanto, não tendo força vinculante, produzindo seus efeitos somente no âmbito interno do órgão prolator, poderá, sem dúvida, ser alterada à luz de elementos novos, não deixando, todavia, de ser preocupante, sobretudo, pelos efeitos concretos e, até poderíamos dizer, errôneos, que esse entendimento está provocando no âmbito da administração pública.