v. 13 n. 1 (2020): Revista Jurídica do Ministério Público do estado do Tocantins

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Publicado: 31-12-2020

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Expediente Editorial

Ana Paula Reigota Ferreira Catini
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Editorial

Editorial

Ana Paula Reigota Ferreira Catini
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Artigo

A IMPUNIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM TEMPOS DA PANDEMIA DA COVID-19

Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, Regis Orofino da Silva Zago de Oliveira
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A TUTELA PENAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA DESAFIOS PARA EFICAZ DEFESA DA COLETIVIDADE

Juan Rodrigo Carneiro Aguirre
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ABUSO DO PODER RELIGIOSO NAS ELEIÇÕES EM TEMPOS DE DESRAZÃO DO SOFISMO A UM NECESSÁRIO REPENSAR ÉTICO

Célem Guimarães Guerra Júnior
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APRENDIZAGEM EM DIAS DE PANDEMIA DAS LIÇÕES DO HOME OFFICE E ALTERNATIVAS PARA A GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO

Geraldo Silva Gomes
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ENSAIO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DE SUA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Laryssa Santos Machado Filgueira Paes
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A PROVA INDICIÁRIA NO CÓDIGO PENAL INTEGRAL ORGÂNICO EQUATORIANO

Diego Palacios Moreno
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NATJUS MEIO DE FOMENTO PARA A DESJUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO TOCANTINS

Wellington Gomes Miranda, Bianca Santos Nascimento
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OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PENAIS DE CONSENSO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Pedro Evandro Vicente Rufato
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OS RISCOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19

Benedicto Oliveira Guedes Neto, Rogerio Rodrigo Ferreira Mota
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