A TUTELA PENAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA

DESAFIOS PARA EFICAZ DEFESA DA COLETIVIDADE

Resumo

O artigo aborda a necessária relação entre a arrecadação de receitas pelo Estado e o cumprimento de suas obrigações constitucionais e nesse sentido, a função do Direito Penal, notadamente, como forma de desestímulo a práticas de sonegação fiscal. O Estado Brasileiro assumiu o compromisso de promover o bem-estar social elencando a prestação de diversos serviços e atividades com o fim primordial de cumprimento do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Carta Constitucional. Sem receitas suficientes, os preceitos não passam de meras declarações, inadmissíveis em razão da força normativa da constituição. Nessa perspectiva, o Direito Penal assume especial relevância na proteção de bens jurídicos, como a defesa da ordem tributária. Todavia, percebe-se a existência de políticas criminais que enfraquecem a tutela da coletividade. Assim, há necessidade de atuação interinstitucional no sentido de melhor combater práticas que culminam em sonegação de tributos. O método descritivo e comparativo de atos normativos, doutrina e decisões judiciais sobre o tema mostra-se adequado para a análise do estudo proposto. O resultado do trabalho demonstra a necessidade da efetiva tutela penal tributária e sua relação com a defesa da coletividade e incremento de direitos humanos.