La protección penal de la orden fiscal: desafíos para la defensa efectiva de la colectividad

DESAFIOS PARA EFICAZ DEFESA DA COLETIVIDADE

Autores/as

  • Juan Rodrigo Carneiro Aguirre MPTO

Resumen

El artículo aborda la necesaria relación entre la recaudación de ingresos por parte del Estado y el cumplimiento de sus obligaciones constitucionales y la función del Derecho Penal, en particular, como forma de desalentar las prácticas de evasión fiscal. El Estado brasileño se compromete a promover el bienestar social, enumerando la prestación de diversos servicios y actividades con el objetivo primordial de cumplir con las disposiciones de los artículos 1, 2 y 3 de la Carta Constitucional. Sin ingresos suficientes, los preceptos no son más que meras declaraciones, inadmisibles por la fuerza normativa de la constitución. En esta perspectiva, el Derecho Penal adquiere especial relevancia en la protección de los bienes jurídicos, como la defensa del orden tributario. Sin embargo, existen políticas criminales que debilitan la protección de la comunidad. Por tanto, es
necesaria una acción interinstitucional para combatir mejor las prácticas que culminan en la evasión fiscal. El método descriptivo y comparativo de actos normativos, doctrina y decisiones judiciales sobre el tema es adecuado para el
análisis del estudio propuesto. El resultado del trabajo demuestra la necesidad de una efectiva protección penal tributaria y su relación con la defensa de la comunidad y el incremento de los derechos humanos.

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Publicado

2021-02-09