O IMPACTO DOS MARKETPLACES DIGITAIS NA RESPONSABILIDADE CIVIL

Autores

  • Vico Barbosa Casson Universidade Federal do Tocantins
  • Vinicius Pinheiro Marques

Palavras-chave:

Direito Civil. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Marketplace. STJ.

Resumo

A introdução do E-commerce à sociedade ocorre a cada instante, dado que com o tempo, muitas lojas e empresas enxergam no meio virtual alternativas para obtenção de lucros e vendas. O Direito, por usa vez, não pode se eximir frente o avanço das tecnologias e raciocínios sociais. Nessa esteira, as práticas realizadas dentro de ambientes digitais merecem atenção jurídica, já que são representações tecnológicas de atos praticados no ambiente material. O Superior Tribunal de Justiça, em seu sítio eletrônico, apresenta 09 (nove) decisões monocráticas que versam acerca da matéria de Marketplaces, porém, dentre elas, algumas revelam como o Direito deve abarcar o caso concreto e responsabilizar os agentes digitais. Busca-se entender, como objetivo, qual o tipo de responsabilidade civil de tais ambientes, o limite dessa responsabilização e como prová-la, diante de situações de danos sofridos por alguma das partes. Tais respostas são dispostas pela interpretação do Tribunal da Cidadania, justamente o que viabiliza a compreensão do entendimento pacificado, atualmente, acerca da relação dos Marketplaces e da responsabilidade civil. Para isso, utiliza-se o método empírico, aliado a pesquisa bibliográfica de doutrina, artigos científicos e monografias. Como resultado, tem-se a responsabilidade objetiva, solidária e contratual das empresas, sendo sua atuação adstrita, inclusive, a este contrato, o que determinará ações passíveis de responsabilização, cuja pode ser comprovada em Juízo, por meio da junção do caso concreto, dos parâmetros legais e da análise do contrato do Marketplace em questão.

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Publicado

2021-12-31