Análise do conflito entre a privacidade do falecido e a sucessão dos herdeiros na herança digital

Resumo

O processo de digitalização da vida se caracteriza como situação inevitável e de progresso cada vez mais intensificado. Nesse passo, relações sociais nascem, se desenvolvem, são executadas e extintas a todo instante, com ocorrência integral através dos meios digitais, ocasionando, por conseguinte, o acúmulo de milhares de informações. O presente estudo objetiva, portanto, verificar a viabilidade de transferência dos bens acumulados em rede, integrantes da herança digital do falecido ante a proteção estabelecida pelo direito fundamental à privacidade. Para tanto, busca-se examinar, de início, a essência dos bens virtuais, para, posteriormente, dar enfoque à
herança digital e à plausibilidade de cedência desses bens categorizados como incorpóreos, frente ao direito à privacidade do de cujus e de terceiros, utilizando-se o método de abordagem dialético, com vistas à adequabilidade para fornecimento de base para melhor interpretação dinâmica. Já em relação à pesquisa, construiu-se pela modalidade bibliográfica, desenvolvida através do estudo de artigos científicos, doutrinas e publicações jurídicas no intuito de esmiuçar o tema. No artigo, procura-se destacar a deficiência dos projetos legislativos relacionados à questão, assim como a insuficiência da legislação vigente para a solução da controvérsia a respeito do embate entre o direito sucessório e o direito à privacidade. Frente às lacunas legislativas, destaca- se a necessária atividade do aplicador do direito a fim de entregar uma justa resposta aos casos em concreto, devendo o magistrado, para isso, analisar detidamente os direitos abrangidos e o consequente risco ao desrespeito infundado à privacidade do falecido e de terceiros relacionados.