A Afetação do Tema Repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça
os impactos sobre as promoções e progressões dos servidores públicos do grupo de magistério do estado do Rio Grande do Norte
Palavras-chave:
Servidor Público; Magistério; Promoção; Progressão; Tema Repetitivo 1075 do STJ.Resumo
Neste trabalho, objetiva-se proporcionar algumas considerações sobre o plano de classificação de cargos, do grupo de magistério, dos servidores públicos do Rio Grande do Norte. Para tanto, utiliza-se de pesquisa quali-quantitativa, documental, exploratória, descritiva, com método hipotético-dedutivo. Este estudo surge da necessidade de análise do Tema Repetitivo 1075 do STJ e seu impacto sobre as promoções e progressões funcionais dos servidores públicos do Brasil. A investigação limita-se à classe de magistério do estado do Rio Grande do Norte; com ela pretende-se mostrar as duas faces do Tema Repetitivo1075, quais sejam, o conflito entre o direito adquirido e o interesse público. Além disso, propõe-se conceituar termos e classificações que permeiam o regime jurídico-administrativo dos servidores públicos do grupo de magistério. Diante da pesquisa realizada, foi possível identificar os impactos da aplicabilidade do Tema Repetitivo 1075 às demandas judiciais e administrativas do estado do Rio Grande do Norte, em razão da presença de elevado número de processos que tratam sobre o assunto do plano de classificação de cargos e carreiras, no âmbito das varas e juizados da fazenda pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
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