The Affectation of the Repetitive Theme 1075 of the Superior Court of Justice
the impacts on the promotions and progressions of public servants of the teaching group of the State of Rio Grande Do Norte
Keywords:
Public Servant, Magisterium, Promotion, Progression, Repetitive Theme 1075 of the STJAbstract
In this work, the objective is to provide some considerations on the position classification plan, of the teaching group, of public servants in Rio Grande do Norte. To do so, qualitative and quantitative, documental, exploratory, descriptive research is used, with a hypothetical-deductive method. This study arises from the need to analyze the Repetitive Theme 1075 of the STJ and its impact on the promotions and functional progressions of public servants in Brazil. The investigation is limited to the teaching class of the State of Rio Grande do Norte; with it, it is intended to show the two faces of the Repetitive Theme1075, namely, the conflict between the acquired right and the public interest. In addition, it is proposed to conceptualize terms and classifications that permeate the legal-administrative regime of public servants in the teaching group. In view of the research carried out, it was possible to identify the impacts of the applicability of Repetitive Theme 1075 to the judicial and administrative demands of the State of Rio Grande do Norte, due to the presence of a high number of processes that deal with the subject of the job classification plan and careers, within the scope of the public finance branches and courts of the Court of Justice of Rio Grande do Norte.
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