La Afectación del Tema Repetitivo 1075 del Superior Tribunal de Justicia
los impactos en las promociones y progresiones de los servidores públicos del grupo docente del Estado de Rio Grande Do Norte
Palabras clave:
Servidor Público; Magisterio; Promoción; Progresión; Tema Repetitivo 1075 del STJ.Resumen
En este trabajo, el objetivo es proporcionar algunas consideraciones sobre el plan de clasificación de puestos, del grupo docente, de servidores públicos en Rio Grande do Norte. Para ello se utiliza una investigación cualitativa y cuantitativa, documental, exploratoria, descriptiva, con método hipotético-deductivo. Este estudio surge de la necesidad de analizar el Tema Repetitivo 1075 del STJ y su impacto en las promociones y progresiones funcionales de los servidores públicos en Brasil. La investigación se circunscribe a la clase docente del Estado de Rio Grande do Norte; con ella se pretende mostrar las dos caras del Tema Repetitivo1075, a saber, el conflicto entre el derecho adquirido y el interés público. Además, se propone conceptualizar términos y clasificaciones que permean el régimen jurídico-administrativo de los servidores públicos en el colectivo docente. En vista de la investigación realizada, fue posible identificar los impactos de la aplicabilidad del Tema Repetitivo 1075 a las demandas judiciales y administrativas del Estado de Rio Grande do Norte, debido a la presencia de un elevado número de procesos que tratan de el tema del plan de clasificación de puestos y carreras, en el ámbito de las ramas de hacienda pública y tribunales del Tribunal de Justicia de Rio Grande do Norte.
Citas
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