A EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA DO IDOSO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Autores

  • Elsio Ferdinand de C. Paranaguá e Lago Universidade Federal do Tocantins
  • Naíma Worm

Palavras-chave:

Direito dos idosos; Dignidade humana; Estado; Efetividade; Responsabilidade civil.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos essenciais dos idosos e a possível reparação do Estado, em sede de responsabilidade, nos casos de ilícito civil pela prestação inefetiva, ou ainda pela omissão da prestação dos serviços públicos. A pesquisa perfilhou o arcabouço constitucional de direitos, bem como a Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Para tanto, o estudo pautou-se no desenvolvimento de pesquisas bibliográficas, o que possibilitou a extração de informações legais necessárias para o deslinde do artigo. O método dedutivo fora utilizado a fim de se chegar às conclusões do trabalho e o emprego da subsunção, enquanto composto metodológico, fora abordado para refinar o enfrentamento da celeuma, com fulcro na apuração da responsabilidade civil do Estado.

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Publicado

2021-12-31