Vigencia de La Tutela Jurídica Del Mayor Y La Responsabilidad Civil del Estado
Palabras clave:
Derechos de las personas mayores; Dignidad humana; Estado; Eficacia; Responsabilidad civil.Resumen
El presente trabajo tiene como objetivo analizar en un plan general los derechos esenciales de las personas mayores y la posible reparación del Estado, en materia de rendición de cuentas, en casos de ilícitos civiles por la ineficacia de la prestación, o incluso por la omisión de la prestación de
los servicios. La investigación trazó un perfil del esquema constitucional de derechos, así como de la Ley nº 10.741 / 2003, conocida como Estatuto del Adulto Mayor. Por tanto, el estudio se basó en el desarrollo de investigaciones bibliográficas, que permitieron extraer la información legal
necesaria para desentrañar el artículo. Se había utilizado el método deductivo para llegar a las conclusiones del trabajo y se había abordado el uso de la subsunción, como compuesto metodológico, para afinar el enfrentamiento
del revuelo, con fulcro en la investigación de la rendición de cuentas civil del Estado.
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