Effectiveness of The Legal Tutelage of The Elderly and The Civil Accountability of The State
Keywords:
Elderly rights; Human dignity; State; Effectiveness; Civil accountability.Abstract
The present work aims to analyze in a general plan the essential rights of the elderly and the possible reparation of the State, in terms of accountability, in cases of civil illicit for the ineffective provision, or even for the omission
of the services’ provision. The research profiled the constitutional outline of rights, as well as the Law nº 10.741/2003, known as the Elderly Statute.
Therefore, the study was based on the development of bibliographic researchs, which enabled the extraction of necessary legal information to unravels the article. The deductive method had been used in order to reach
the work’s conclusions and the use of subsumption, as a methodological compound, had been approached to refine the stir’s confrontation, with fulcrum in the investigation of the State’s civil accountability.
References
ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução de Roberto Raposo. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.
BEAUVOIR, Simone de. A velhice. Tradução de Maria Helena Franco Martins. 5ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1990.
BRAGA, Pérola Melissa Viana. Curso de direito do idoso. São Paulo: Atlas, 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília DF: Presidência da República. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em 11 de outubro de 2021.
BRASIL. Decreto n. 10.604, de 20 de janeiro de 2021. Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.604-de-20-de- janeiro-de-2021-299973647> Acesso em 18 de outubro de 2021.
BRASIL. Decreto n. 9.921, de 18 de julho de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-
/2019/Decreto/D9921.htm> Acesso em 18 de outubro de 2021.
BRASIL. Lei n. 10.741, de 1 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm> Acesso em 16 de outubro de 2021.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/ l10406compilada.htm> Acesso em 20 de outubro de 2021.
BRASIL. Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm> Acesso em 14 de outubro de 2021.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm> Acesso em 23 de outubro de 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1680686/RJ. Relator: Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. DJe, 7 ago. 2020. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919833863/recurso-especial-resp- 1680686-rj-2017-0129124-1/inteiro-teor-919833873?ref=feed> Acesso em 26 de outubro de 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça da Bahia. Apelação cível em Mandado de Segurança n. 08085203020158050080. DJe, 8 jun. 2020. Disponível: em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121203925/apelacao-apl-8085203020158050080> Acesso em 27 de outubro de 2021.
CARVALHO FILHO, Eurico Thomaz, PAPALÉO NETTO, Matheus. Geriatria: fundamentos, clínica e terapêutica. São Paulo: Editora Atheneu, 2000.
CÍCERO, Marco Túlio. Saber envelhecer e a amizade. Porto Alegre: L & M, 2002.
DEBERT, Guita Grin. A reinvenção da velhice: socialização e processos de reprivatização do envelhecimento. São Paulo: Fapesp, 2004.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2017.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2018.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2006.
MINAYO, Maria Cecília de Souza. Violência contra idosos: o avesso do respeito à experiência e à sabedoria. 2. ed. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2005.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2019.
PAPALÉO NETTO, Matheus. Gerontologia: a velhice e o envelhecimento em visão globalizada. São Paulo: Atheneu, 1996.
PINHEIRO, Naide Maria (Coord.). Estatuto do idoso comentado. Campinas: LNZ, 2006.
SOUSA, Ana Maria Viola de. Direito ao envelhecimento. Lisboa: Chiado, 2016.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2018.
