Legality of the readjustment of political agents’ subsidies

Authors

Keywords:

Legality; , Readjustment; , Subsidies; , Political agents.

Abstract

The discussion about the remuneration of public agents has always been, in our legal literature, a controversial topic. The objective of this article is to analyze the legality of the readjustment of political agents' subsidies. Therefore, doctrine and jurisprudence will be analyzed, since both still have discrepant points. The methodology is descriptive and relied on a bibliographical and jurisprudential survey. It was possible to conclude that when the fixing of the monthly subsidy is economically specified, as a matter expressly reserved to a specific law, the Federal Supreme Court does not have the competence to, through its own administrative act, provide for this matter. This time, considering that it is a purely administrative decision and, therefore, not having binding force, producing its effects only within the internal scope of the issuing body, it can, without a doubt, be changed in the light of new elements, not forgetting, however, to worrying, above all, due to the concrete effects and, we could even say erroneous, that this understanding is causing in the scope of Public Administration.

Author Biographies

Fáustone Bandeira Morais Bernardes, Ministério Público do estado do Tocantins

Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Fundação Universidade Federal do Tocantins – UFT; Pós Graduando em Gestão e Governança pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins – ESMP/TO; Especialista em Administração Pública; Tecnólogo em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Tocantins – IFTO/ Palmas; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Tocantins – UFT/Palmas. E-mail: faustone@bol.com.br.

André Luiz de Matos Gonçalves, Tribunal de Contas do Tocantins

Pós-Doutorando em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo – USP e em Sociedade, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Tocantins – UFT, Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, linha de Pesquisa de Políticas Públicas, Constituição e Organização do Estado; Mestre pela Universidade Federal do Tocantins em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (UFT/ESMAT) e a Escola Paulista de Magistratura (EPM). Possui graduação no Curso de Comunicações pela Academia Militar das Agulhas Negras (1999) e graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (2005). É Conselheiro Titular da Segunda Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e fundador do Instituto de Direito Aplicado ao Setor Público – IDASP. Exerceu os cargos de Oficial do Exército Brasileiro de 2000 a 2007, tendo alçado o posto de Capitão; Reitor da Universidade do Tocantins – UNITINS no ano de 2010 e Professor Universitário de Direito Constitucional. Ocupou o cargo de Procurador efetivo do Estado do Tocantins, sendo Chefe da Consultoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral e Procurador-Geral do Estado do Tocantins até junho de 2014, atualmente é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. E-mail: almatosg@yahoo.com.br.

References

DI PIETRO, M.S.Z. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2000.

FALCÃO, I.B.M. Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais. 2001. Disponível em: https://sbdp.org.br/wp-content/uploads/2018/01/artigos-raphael2.pdf. Acesso em: 6 dez. 2024.

FERNANDES, J.U.J. A Reforma Administrativa e a fixação do teto salarial. São Paulo: Forense, 2017.

LIMA, V.M. Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos para a próxima legislatura. São Paulo: LTR, 2013.

MEIRELLES, H.L. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2019.

MODESTO, P. Teto constitucional de remuneração dos Agentes Públicos: Uma crônica de mutações e emendas constitucionais. São Paulo: Forense, 2019.

MORAES, A. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2020.

NETTO, A.L.B. O subsídio dos Agentes Políticos à luz da emenda nº 19/98. São Paulo: Forense, 2018.

PEREIRA, R.T.V. A remuneração dos agentes públicos e a Reforma Administrativa (emenda constitucional nº 19, de 04.06.98). 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm. Acesso em: 6 dez. 2024.

SANTANA, I.J. Os subsídios dos Vereadores e as novas disposições da emenda constitucional n.º 25/00. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 18, n. 8, p. 582-592, ago. 2002.

SILVA, J.A. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

Published

2024-12-17