Breves considerações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a atuação do Ministério Público

Resumo

Este artigo apresenta breves considerações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), criada a partir da promulgação da Lei Federal n.º 12.305/2010, que trouxe um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações a serem adotadas em relação ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por meio de um estudo teórico-prático, de caráter bibliográfico sobre o papel específico dos Municípios na disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e as questões relativas aos aterros sanitários, o texto trata sobre as diversas obrigações estabelecidas para o poder público, o setor empresarial e a coletividade, bem como o papel do Ministério Público no cumprimento das diretrizes a serem adotadas na gestão dos referidos resíduos sólidos urbanos. As considerações finais apontam para a atuação colaborativa entre órgãos e instituições e para uma atuação resolutiva por parte do Ministério Público, com amplo envolvimento da sociedade.