Brief Considerations about The National Solid Waste Policy and the Performance of the Public Prosecution Office
Abstract
This article presents brief considerations on the National Solid Waste Policy (PNRS), created from the enactment of Federal Law No. 12,305/2010, which brought a set of principles, objectives, instruments, guidelines, goals and actions to be adopted in relation to the environmentally sound management of solid waste within the scope of the Union, States, Federal District and Municipalities. Through a theoretical and practical bibliographical study on the specific role of Municipalities in the environmentally adequate disposal of urban solid waste and issues related to landfills, the text deals with the various obligations established for the public power, the business sector and the community, as well as the role of the Public Ministry in complying with the guidelines to be adopted in the management of the referred urban solid waste. The final considerations point to the collaborative action between bodies and institutions and to a resolute action by the Public Ministry, with broad involvement of society.
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