Posibilidades de actuación del Ministerio Público en la supervisión de las leyes presupuestarias para garantizar la efectividad de los derechos fundamentales
Palabras clave:
Fiscal, leyes presupuestarias, control judicial, derechos fundamentales, mínimo existencialResumen
El presente trabajo pretende examinar las posibilidades de actuación del Ministerio Público en el seguimiento y fiscalización del cumplimiento de las leyes presupuestarias, siendo éstas el Plan Plurianual (PP), la Ley de Directrices Presupuestarias (LDP) y la Ley de Presupuesto Anual (LPA), centrándose en la garantía de los derechos sociales fundamentales constitucionalmente exigibles en su mínimo existencial. Se trata de una investigación cualitativa, aplicada, desarrollada a través de relevamiento bibliográfico, interpretación de legislación, doctrina y jurisprudencia. Se verifica que el sistema presupuestario brasileño se revela en el marco jurídico de mayor importancia para la consecución de los objetivos fundamentales de la República. Se constató que es posible y necesario ampliar la actuación ministerial, especialmente en el ámbito extrajudicial, por medio de la creación de Laboratorios de Análisis Presupuestario y Políticas Públicas (LAPPP), siguiendo el ejemplo del MPSC, MPRJ y MPRN, ya que esa estructura organizacional permite un acompañamiento sistémico, preventivo y resolutivo de todo el ciclo presupuestario. Así, en el ámbito judicial, el control de constitucionalidad de las leyes presupuestarias está cada vez más presente y es eficaz para frenar los abusos de discrecionalidad, irracionalidad e irrespeto a los preceptos constitucionales en materia presupuestaria.
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