Possibilities of action of the Public Prosecutor’s Office in the supervision of budgetary laws in order to guarantee the effectiveness of fundamental rights
Keywords:
Public Prosecutor, budget laws, judicial control, fundamental rights, existential minimumAbstract
This paper seeks to examine the possibilities of action of the Public Prosecutor’s Office in the monitoring and supervision of compliance with budget laws, being the Multi-Year Plan (MP), the Budget Guidelines Law (BGL) and the Annual Budget Law (ABL), focusing on the guarantee of fundamental social rights constitutionally required in its existential minimum. This is a qualitative, applied research, developed through a bibliographic survey, interpretation of legislation, doctrine and jurisprudence. It is verified that the Brazilian budgetary system reveals itself in the legal framework of greatest importance for the achievement of the fundamental objectives of the Republic. It was noted that it is possible and necessary to expand ministerial action, especially in the extrajudicial sphere, through the creation of Budget and Public Policy Analysis Laboratories (BPPAL), following the example of the MPSC, MPRJ and MPRN, since this organizational structure allows for a systemic, preventive and resolutive supervision of the entire budget cycle. Thus, in the judicial sphere, the control of constitutionality of budget laws is increasingly present and effective to curb the abuses of discretionary, irrational and disrespectful of constitutional precepts in budgetary matters.
References
ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 7ª ed. Editora Forense, 2023.
ASSIS, Adriana Ribeiro de. Orçamento Impositivo: As Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e 100/2019 na resolução do “problema do Orçamento”. Cadernos da Escola Paulista de Contas Públicas: 2020. 1 Sem. 2020, pág. 26-35.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 01 mar. 2023.
_______. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 03 mar. 2023.
_______. Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm>. Acesso em: 03 mar. 2023
_______. Conselho Nacional do Ministério Público. Orientações sobre orçamentos e fundos dos direitos da criança e do adolescente / Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2020.
_______. Câmara dos Deputados. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF. Entendendo o Orçamento. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/entenda/cartilha/carti lha.pdf>. Acesso em: 5 mar. 2023.
CUNHA JUNIOR, Dirley da. Controle de constitucionalidade: teoria e prática. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 38.
DALLAVERDE, Alexsandra Katia. As relações entre os poderes na gestão das finanças públicas. Porto Alegre: Núria Fabris, 2013, p. 83.
FONTE, Felipe de Melo. A intervenção judicial no âmbito das políticas públicas orientadas à concretização dos direitos fundamentais. 2009. 307 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009. p. 17.
KRELL, A. J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional comparado. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 22-23, 61, 102.
LEITE, Laís Durval; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Controle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educação. Revista de Processo, v. 198, ago. 2011. p. 134.
SANTOS, R. M. D. dos. (2013). A evolução do controle de constitucionalidade das leis orçamentárias enquanto instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito (25), p. 55-97. Disponível em: <https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/12358>. Acesso em: 16 mar. 2023.
SCAFF, Fernando Facury. Como a sociedade financia o estado para a implementação dos direitos humanos no Brasil. Revista Interesse Público, Ano VIII, 2006, n. 39. p. 192.
SILVA, Priscilla Teresinha Pyrrho de Souza. O orçamento público como ferramenta de análise de políticas públicas [manuscrito] / Priscilla Teresinha Pyrrho de Souza Silva. 2012.
