Violence and Revictimization of Children and Adolescents in the District of Natividade/TO
Protection Network and the Role of the Public Prosecutor’s Office in Light of Laws No. 13.431/2017 and No. 14.344/2022
Keywords:
revictimization; Law No. 13,431/2017; Henry Borel Law; Public Prosecutor’s Office; Natividade/TO.Abstract
The article analyzes the structural weaknesses of the child and adolescent protection network, focusing on the state of Tocantins and the Judicial District of Natividade/TO, in light of the Doctrine of Integral Protection (Federal Constitution of 1988, Child and Adolescent Statute) and Laws n. 13.431/2017 and n. 14.344/2022. Based on a documentary-normative approach and recent public data, the study highlights the gap between the legal framework and practical implementation: lack of intersectoral coordination within the Child and Adolescent Rights Protection System, underreporting, prevalence of domestic violence, insufficient rooms and teams for specialized hearings and special testimony, as well as low continuous training. In small municipalities, personal ties between local actors and aggressors undermine institutional impartiality, generating omissions and revictimization. Budget shortages and high staff turnover further aggravate these bottlenecks. The article advocates for a resolutive role of the Public Prosecutor’s Office as an inducer of public policies and an institutional coordinator (recommendations, Conduct Adjustment Terms, integrated flows, intersectoral groups, continuous training, and indicator-based monitoring), prioritizing early childhood and strengthening the municipal protection network to break the cycle of violence and ensure humane and effective care.
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