Violência e Revitimização de Crianças e Adolescentes na Comarca de Natividade/TO
Rede de Proteção e Atuação do Ministério Público à Luz das Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022
Palavras-chave:
revitimização; Lei n. 13.431/2017; Lei Henry Borel; Ministério Público; Natividade/TO.Resumo
O artigo analisa as fragilidades estruturais da rede de proteção à criança e ao adolescente, com foco no Tocantins e na Comarca de Natividade/TO, à luz da Doutrina da Proteção Integral (CF/1988, ECA) e das leis n. 13.431/2017 e n. 14.344/2022. A partir de abordagem documental-normativa e de dados públicos recentes, evidencia-se a distância entre o marco legal e a prática: desarticulação intersetorial do Sistema de Garantia de Direitos, subnotificação, prevalência da violência doméstica, insuficiência de salas e equipes para escuta especializada e depoimento especial, além de baixa capacitação contínua. Em municípios de pequeno porte, vínculos pessoais entre atores locais e agressores corroem a impessoalidade, gerando omissões e revitimização. Assim, a carência orçamentária e a rotatividade de profissionais agravam os gargalos. Defende-se a atuação resolutiva do Ministério Público como indutor de políticas públicas e articulador institucional (recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta, fluxos integrados, grupos intersetoriais, formação continuada e monitoramento por indicadores), com prioridade à primeira infância e ao fortalecimento da rede municipal, para romper o ciclo de violência e garantir atendimento humanizado e efetivo.
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