The prison situation of pregnant women and mothers with children under 12 years of age in Tocantins

from the perspective of the principle of human dignity and in the light of Laws 13.257/2016 and 13.769/2018

Authors

  • Wellington Gomes Miranda MPTO
  • Camilla Oliveira Santos Sousa
  • Gabriel Estevão Cardoso
  • Margarida Araújo Barbosa Miranda
  • Gabrielly Thayanne Cavalcante Alves

Keywords:

Dignity of the Human Person; Pregnant women; Mothers; Home prison.

Abstract

After 4 years of publication of the 1st childhood Statute, more than 02 years of the granting of collective Habeas Corpus (HC) n° 143.641 by the Federal Supreme Court (STF) and almost 2 years of Law 13.769/2018, the prison situation and the number of women benefited by items IV and V of art. 318 of the Criminal Procedure Code (CPP) in Tocantins. This study aimed to identify, from the perspective of the principle of human dignity and in the light of laws nº 13,257/2016 and no. 13,769/2018, the prison situation of pregnant women and mothers with children under 12 years of age, in state prisons. The research is of the bibliographical and documentary type, with a descriptive character and a quantitative approach. The analysis was carried out based on data collected from the systems of the Ministry of Justice, National Councils of Justice and the Public Prosecutor's Office and information obtained from the Secretariat for Citizenship and Justice (SECIJU), through a semi-structured questionnaire.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 1 jan. 2017.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras/ Conselho Nacional de Justiça, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Conselho Nacional de Justiça – 1. Ed – Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2016b. Disponível em: https://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2018/01/documento-regras-de- bangkok.pdf . Acesso em: 3 mar. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 3 dez. 2016.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 11 mai. 2020.

BRASIL. Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm. Acesso em: 5 dez. 2013.

BRASIL. Lei n° 13.257, de 08 de março de 2016a. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm. Acesso em: 3 mar. 2020.

BRASIL. Lei n° 13.769, de 19 de dezembro de 2018b. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, as Leis n º 7.210, de 11 de julho de 1984, e 8.072, de 25 de julho de 1990. Disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.769-2018?OpenDocument. Acesso em: 3 mar. 2020.

BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: INFOPEN Mulheres. 2. ed. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2018c. Disponível em http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen-mulheres/infopenmulheres_arte_07-03- 18.pdf. Acesso em: 27 fev. 2019.

BRASIL, Ministério de Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações: Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN). Brasília, DF, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen. Acesso em: 31 mar. 2020.

BRASIL, Ministério de Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações: Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN). Brasília, DF, 2020 b. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/tocantins. Acesso em: 31 mar. 2020.

BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional. Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos. Informação nº 63, de 27 de abril de 2020. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/SEI_MJ11429916Informao_final.pdf. Acesso em: 18 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 143.641/SP. Relator Min. Ricardo Lewandowski, 24 de outubro de 2018a. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC143641final3pdfVoto.pdf. Acesso em: 4 mar. 2020.

CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais. Geopresídios. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Disponível em https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/geopresidios-page/. Acesso em: 30 jan. 2020.

CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2019. Disponível em: https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l %5Cpainelcnj.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shIGLMapa. Acesso em: 28 abr. 2019.

CNMP. Conselho Nacional do Ministério Público. Sistema Prisional em Números. Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2018. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/relatoriosbi/sistema-prisional-em-numeros. Acesso em: 29 jan. 2020.

GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

LEAL, Maria do Carmo et al. Nascer na prisão: gestação e parto atrás das grades no Brasil. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 21, n. 7, p. 2061-2070, jul. 2016.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodvim, 2020.

MARCONI, M. A.; LAKATOS, E. M. Metodologia do Trabalho Científico, 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

MIRANDA, M.A.B. O direito à prisão domiciliar para reeducandas gestantes e mães com filhos menores de 12 anos, sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana. BOLETIM, Conteúdo Jurídico. Boletim Conteúdo Jurídico n° 907 de 25/05/2019 (ano XI) ISSN - 1984-0454. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/boletim conteúdo jurídico - issn - 1984- 0454/52946/boletim-conteudo-juridico-n-907-de-25-05-2019-ano-xi-issn-1984-0454. Acesso em: 28 jan. 2020.

PRODANOV, C. C.; FREITAS, E. C. de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.

TOCANTINS. Secretaria da Cidadania e Justiça. 1º Censo Carcerário Feminino do Tocantins. Palmas: Secretaria de Cidadania e Justiça, 2019. Disponível em: https://central3.to.gov.br/arquivo/457991/. Acesso em: 2 mar. 2020.

Published

2022-12-27