The prison situation of pregnant women and mothers with children under 12 years of age in Tocantins
from the perspective of the principle of human dignity and in the light of Laws 13.257/2016 and 13.769/2018
Keywords:
Dignity of the Human Person; Pregnant women; Mothers; Home prison.Abstract
After 4 years of publication of the 1st childhood Statute, more than 02 years of the granting of collective Habeas Corpus (HC) n° 143.641 by the Federal Supreme Court (STF) and almost 2 years of Law 13.769/2018, the prison situation and the number of women benefited by items IV and V of art. 318 of the Criminal Procedure Code (CPP) in Tocantins. This study aimed to identify, from the perspective of the principle of human dignity and in the light of laws nº 13,257/2016 and no. 13,769/2018, the prison situation of pregnant women and mothers with children under 12 years of age, in state prisons. The research is of the bibliographical and documentary type, with a descriptive character and a quantitative approach. The analysis was carried out based on data collected from the systems of the Ministry of Justice, National Councils of Justice and the Public Prosecutor's Office and information obtained from the Secretariat for Citizenship and Justice (SECIJU), through a semi-structured questionnaire.
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