La Situación penitenciaria de las mujeres embarazadas y madres con hijos menores de 12 años en Tocantins, en la perspectiva del principio de la dignidad humana y a la luz de las Leyes
sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana e à luz das Leis 13.257/2016 e 13.769/2018
Palabras clave:
Dignity of the Human Person; Pregnant women; Mothers; Home prison.Resumen
Después de 4 años de la publicación del 1º Estatuto de la niñez, más de 02 años del otorgamiento del Hábeas Corpus colectivo (HC) nº 143.641 por el Supremo Tribunal Federal
(STF) y casi 2 años de la Ley 13.769/2018, la situación carcelaria y la número de mujeres beneficiadas por los incisos IV y V del art. 318 del Código Procesal Penal (CPP) de Tocantins. Este estudio tuvo como objetivo identificar, desde la perspectiva del principio de la dignidad humana ya la luz de las leyes n° 13.257/2016 y n° 13.769/2018, la situación carcelaria de las mujeres embarazadas y madres con hijos menores de 12 años, en las cárceles estatales. La investigación es de tipo bibliográfico y documental, con carácter descriptivo y enfoque cuantitativo. El análisis se realizó con base en datos recabados de los sistemas del Ministerio de Justicia, Consejos Nacionales de Justicia y Ministerio Público e información obtenida de la Secretaría de Ciudadanía y Justicia (SECIJU), a través de un cuestionario semiestructurado.
Citas
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