The Decisive Action of the Public Ministry of the State of Tocantins in the Implementation of Public Mental Health Policies at the CAPS II in Araguaína/TO

Authors

Keywords:

1988 Constitution, Mental health, Resolutive Public Prosecutor’s Office, Caps II – Araguaína/TO, Intervention plan

Abstract

The state of Tocantins does not have its psychosocial care network structured and the CAPS II in Araguaína does not offer quality mental health treatment to people who present psychosomatic suffering or disorders. The lack of concrete public policies persists even after the judicialization of a public civil action that seeks the structuring of the unit and the services offered. The great demand for mental treatment arising from the post-pandemic context imposes an urgent change of this reality. Aiming to bring effectiveness to the constitutional right to health, the Public Ministry started to face the problem in a resolutive way, adopting, among other measures, instruments that consist of a planned action, guided by the intervening action plan in the unit, based on the construction of dialogued solutions, with the participation of several social actors, besides the responsible public entity, with the use of management and governance notions and techniques of negotiated resolutive action, reaching greater effectiveness in its scope of restructuring CAPS II and offering quality mental health treatment, able to prevent, recover, and re-socialize people who need mental care. The methodologies employed in this study were bibliographic and interventionist research, using the deductive method, whose conclusions were obtained from the analysis of theoretical premises and empirical evidence.

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Published

2026-02-04

How to Cite

Silva Quinteiro Rios, B., & Araújo Viana, R. (2026). The Decisive Action of the Public Ministry of the State of Tocantins in the Implementation of Public Mental Health Policies at the CAPS II in Araguaína/TO. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Journal), 18(1), 88–112. Retrieved from https://cesaf.mpto.mp.br/revista/index.php/revistampto/article/view/146

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