La Acción decisiva del Ministerio Público del Estado de Tocantins en la implementación de políticas públicas de salud mental en el CAPS II en Araguaína/TO
Palabras clave:
Constitución de 1988, Salud mental, Resolución Ministerio Público, Caps II – Araguaína/TO, Plan de intervención.Resumen
El estado de Tocantins no tiene estructurada su red de atención psicosocial y el CAPS II de Araguaína no ofrece tratamiento de salud mental de calidad a las personas que presentan sufrimiento o trastornos psicosomáticos. La falta de políticas públicas concretas persiste incluso después de la judicialización de una acción civil pública que busca estructurar la unidad y los servicios ofrecidos. La gran demanda de tratamiento mental resultante del contexto post pandémico impone un cambio urgente de esta realidad. Con el objetivo de hacer efectivo el derecho constitucional a la salud, el Ministerio Público pasó a enfrentar el problema de forma decidida, adoptando, entre otras medidas, instrumentos que consisten en una acción planificada, orientada por el plan de acción de intervención en la unidad, basada en la construcción de soluciones dialogadas, con la participación de diversos actores sociales, más allá de la entidad pública responsable, con empleo de nociones de gestión y gobernanza y técnicas de acción resolutiva negociada, logrando mayor eficacia en su alcance de reestructurar el CAPS II y ofrecer tratamiento de salud mental de calidad, capaz de prevenir, recuperar y resocializar, a las personas necesitadas de atención en salud mental. Las metodologías utilizadas en este estudio fueron la investigación bibliográfica e intervencionista, con uso del método deductivo cuyas conclusiones fueron obtenidas a partir del análisis de las hipótesis teóricas y de las evidencias empíricas.
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