The ministerial action in crimes of domestic and family violence against women in the County of Palmeirópolis during the Covid-19 pandemic

Authors

  • Sávio Kllever Magalhães Moreira Ministério Público do Estado do Tocantins
  • Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira Conselho Nacional do Ministério Público

Keywords:

COVID-19, Domestic Violence, Public Prosecutor Office, Confrontation, Impunity

Abstract

This paper will analyze the actions of the Public Prosecutor's Office of the State of Tocantins in the fight against crimes of domestic and family violence against women in the district of Palmeirópolis (Palmeirópolis, São Salvador do Tocantins and Povoado do Retiro), in the period when the Covid19 pandemic lasted in Brazil. It is known that the new coronavirus took the lives of millions of people around the world, however, the criminal practice was not extinguished because of that human adversity. The paper will make a comparison of the amount of crimes committed with domestic and family violence against women, before the pandemic, with those committed during the health crisis period. Regarding the latter, the work will register the legal-penal consequences imposed on the offenders, verifying if there was or not a conviction. Finally, the research will be developed through the analysis of criminal proceedings initiated in the period described above, by consulting the system of electronic judicial proceedings of the State of Tocantins (e-Proc).

Author Biography

Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, Conselho Nacional do Ministério Público

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2001). Membro efetivo do Ministério Público do Estado do Tocantins, desde o ano de 2004. Pós-Graduada Especialização em Direito Tributário pela Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS). Ministrou aulas de Prática Forense Penal no curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas (FIESC) pelo período de 01 (um) ano. Mestra em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) em convênio com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Pós-Graduada lato sensu em Estado de Direito e Combate à Corrupção pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional desde dezembro de 2020. jacquelineoliveira@cnmp.mmp.br.

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Published

2024-12-17

Issue

Vol. 1 No. 23 (2024): Revista Jurídica do Ministério Público do estado do Tocantins: Edição Especial

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