A Atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins na Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Desafios e Perspectivas do Programa Família Acolhedora
Palavras-chave:
Ministério Público; família acolhedora; direito à convivência familiar; estatuto da criança e do adolescente; estado do Tocantins.Resumo
Este estudo analisa a atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) na promoção e fiscalização do Programa Família Acolhedora, um serviço que visa garantir o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Baseando-se na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o presente trabalho destaca a preferência legal pelo acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional, oferecendo um ambiente mais humanizado e protetor. A pesquisa explora o papel crucial do Ministério Público do Estado do Tocantins como fiscal da lei, identificando desafios e propondo melhorias institucionais para fortalecer a rede de proteção no estado. O objetivo é aprimorar a eficácia das políticas públicas locais, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes e a efetivação do seu direito fundamental à convivência em um ambiente familiar e comunitário.
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