O Instituto da prescrição sob a ótica das ações de ressarcimento ao erário
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo central analisar a interpretação do Artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, foi realizado um extensivo levantamento bibliográfico pautado em descortinar as principais teses que sustentam as correntes doutrinárias divergentes ao alcance do instituto da prescrição na pretensão de ressarcimento ao erário. Sob esse contexto, emerge um aparente conflito entre dois princípios constitucionais, quais sejam, a segurança jurídica e a supremacia do interesse público. A dinâmica da capitulação do artigo desenvolve-se numa análise principiológica da Administração Pública, um estudo sistematizado do instituto da prescrição e seus desdobramentos no ordenamento jurídico, bem como o entendimento pacificado pela Suprema Corte Constitucional acerca da temática.
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