THE PRESCRIPTION INSTITUTE UNDER THE OPINION OF ERIATION
Abstract
This research aims to analyze the interpretation of Article 37§ 5 of the Federal Constitution, from the perspective of the Law of Administrative Misconduct. In this sense, an extensive bibliographic survey was conducted based on the main theses that support the divergent doctrinal currents within reach. of the prescription institute in the claim for compensation to the purse. In this context, an apparent conflict emerges between two Constitutional Principles, namely, legal certainty and the supremacy of the public interest. The dynamics of the capitulation of the article develops in a principle analysis of the Public Administration, a systematized study of the prescription institute and its developments in the legal system, as well as the understanding pacified by the Supreme Constitutional Court on the subject.
References
ALEXANDRINO, M. & VICENTE, Paulo. Direito administrativo descomplicado I. 25. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.
BORGES, C. & SÁ, Adriel. Manual de direito administrativo facilitado. 2. ed. rev, ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017.
BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 2. ed. rev, ampl. e atual- São Paulo: Saraiva, 2018.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 de abr de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 872.475. Plenário. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Sessão de 08 de agosto de 2018. Diário Oficial União. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/ verAndamentoProcesso.asp?incidente=4670950&numeroProcesso=852475&classeProcesso=RE&numeroTema=897. > Acesso em 06 de maio de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 852.475. São Paulo. Relator: Ministro Teori Zavascki. Sessão de 19/05/2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe. asp?incidente=4670950> Acesso em 03 de maio de 2019.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e das outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em: 20 de abr de 2019.
CAPEZ, F. Curso de direito penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
CARVALHO, M. Manual de direito administrativo. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
COÊLHO, M, V, F. Garantias constitucionais e segurança jurídica. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
DA SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 40. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2017.
DECOMAIN, P, R. Improbidade administrativa. São Paulo: Dialética, 2014.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
FERRAZ JÚNIOR, T S. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
GONÇALVES, C, R. Direito civil brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
JÚNIOR, H, T. Prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
LENZA, P. Direito constitucional esquematizado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MARCELO, A; VICENTE, P. Direito constitucional descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.
MARINELA, F. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MEDAUAR, O. Direito administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MEIRELLES, H, L. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MONTENEGRO FILHO, M. Direito processual civil. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MONTESQUIEU, C, L. Do Espírito das Leis. In: Coleção Os Pensadores - Montesquieu. São Paulo, Abril Cultural, 1973.
MORAES, A. de. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
NADER, P. Curso de direito civil. Volume 1: parte geral. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
NEVES, D. A. A. & OLIVEIRA, R. C. R. Manual de improbidade administrativa: direito material e processual. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.
TARTUCE, F. Manual de direito civil: volume único. 8. ed. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
VENOSA, S, S. Direito civil: parte geral. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
