O Processo Estrutural como Instrumento para a Concretização de Políticas Públicas de Acesso à Educação Infantil no Município de Palmas - Tocantins

Resumo

A oferta insuficiente de vagas em educação infantil no Brasil constitui um problema estrutural que compromete a efetivação de um direito constitucional. Este estudo analisa o processo estrutural das políticas públicas no município de Palmas, Tocantins, com foco na Ação Civil Pública nº 0004409-65.2014.827.2729, ajuizada em 2014 pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. O objetivo consiste em avaliar como a judicialização estrutural contribui para a ampliação do acesso à educação infantil, identificando instrumentos de planejamento, impactos das decisões judiciais e barreiras à concretização desse direito. A metodologia é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, baseada em análise de conteúdo das peças processuais, decisões judiciais e dados do Censo Escolar. Os resultados demonstram que, embora a ACP tenha imposto medidas programáticas como cronogramas e monitoramento contínuo, houve dissociação entre comandos judiciais e efetividade material. Mesmo após o trânsito em julgado em 2019, a fila de espera alcançou 2.610 crianças em 2025. As principais barreiras identificadas incluem resistência administrativa, planejamento deficiente, opacidade de dados e invocação recorrente da "reserva do possível". Conclui-se que o processo estrutural é instrumento necessário, mas não suficiente: sua eficácia depende de capacidade de gestão pública, cooperação interinstitucional e fortalecimento do monitoramento judicial para garantir a concretização de direitos fundamentais.