Contratação de artistas por inexigibilidade de licitação
cautelas e pressupostos legais
Resumo
O artigo enfatiza a importância de se conhecer, em profundidade, os requisitos e pressupostos legais e constitucionais que permitem a contratação direta de artistas, mediante processo de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tendo por objetivo primordial prevenir a ocorrência de danos ao erário, e, secundariamente, buscar a responsabilização dos gestores que descumprirem as regras postas para a contratação direta.
Referências
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