Hiring Artists due to Bidding not Enforceable: Precautions and Legal Assumptions
cautelas e pressupostos legais
Abstract
The article emphasizes the importance of knowing, in depth, the legal and constitutional requirements and the assumptions that allow the direct hiring of artists, through a non-mandatory bidding process, in accordance with the doctrinal and jurisprudential understanding, with the main objective to prevent damage to the treasury and, secondly, to seek the responsibility of managers who do not comply with the standards established for direct hiring.
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