v. 16 n. Especial (2023): Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins: Edição Especial

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DOI: https://doi.org/10.65596/revjurmpto.v16

Publicado: 12-04-2024

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Expediente Editoral

Expediente Editorial

Vera Nilva Álvares Rocha Lira
Prefácio

Gregório Assagra de Almeida

Artigo

ANPP: Procedimentalização do instituto pelos Ministérios Públicos Estaduais

Jordana Vilela, Cynthia Assis de Paula
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A Divisão e organização do trabalho no Ministério Público notas para construção de novos paradigmas

Marcos Conceição da Silva, Cleivane Peres dos Reis
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Os Limites da Atuação do Ministério Público na Tutela das Políticas Públicas

Tarso Rizo Oliveira Ribeiro, Rodrigo Alves Barcellos
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O Ministério Público como agente fomentador de políticas públicas estruturantes os consórcios intermunicipais de saúde como arranjo institucional de promoção do Sistema Público de Saúde nos municípios do Tocantins

Divino Humberto de Souza Lima, Paula Balbio Machado
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O Ministério Público do Tocantins na promoção da resolutividade como política de gestão e governança

Daniele da Silva Pontes, Maria Cotinha Bezerra Pereira
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O Ministério Público Resolutivo e o enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sob uma perspectiva sistêmica

Delcimonik Carreiro Lima e Dorta, Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira
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Relações de intergeracionalidade e violência intrafamiliar contra a pessoa idosa um estudo exploratório em Paraíso do Tocantins/TO

Valéria Santos da Mata, Cynthia Assis de Paula
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Regulamentação dos direitos da lactante no MPTO impacto de uma política pública institucional

Celsimar Custodio Silva, Octahydes Ballan Junior
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A experiência do Ministério Público do Estado do Tocantins com os Modelos de Avaliação da Gestão GESPÚBLICA e MEG caminho para a excelência institucional

João Ricardo de Araújo Silva, Wainesten Camargo da Silva
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A Padronização na gestão da promotoria de justiça, órgão de administração do Ministério Público

Thais Cairo Souza Lopes, Rodrigo Alves Barcellos
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Portal da Transparência e a capacidade de prestação de contas à sociedade

Renato Alves do Couto, Paula Balbio Machado
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Possibilidades de atuação do Ministério Público na fiscalização das leis orçamentárias visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais

Uiliton da Silva Borges da Silva Borges, Cynthia Assis de Paula
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Termo de ajustamento de conduta, monitoramento e controle versus receita orçamentária

Margareth Pinto da Silva Costa, Paula Balbio Machado
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