El impacto del Resumen vinculante núm. 56 en el régimen semiabierto en el Estado de Tocantins

un análisis a la luz de la gobernanza pública

Autores/as

  • Heloisa Casado Lima Guelpeli de Souza Ministério Público do Estado do Tocantins
  • Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira Ministério Público do estado do Tocantins

Palabras clave:

Estado de cosas nconstitucional; , Sistema penitenciario; , Regimén semiaberto; , Acciones estructurales; , Governanza.

Resumen

Este artículo aborda el reconocimiento del estado de cosas inconstitucional del sistema penitenciario brasileño, por parte del Supremo Tribunal Federal, que culminó con la edición del Precedente Vinculante nº. 56, y los efectos que dicha decisión tuvo en el sistema penitenciario del Estado de Tocantins, específicamente en el régimen semiabierto. Para ello, analizamos tanto la disposición judicial otorgada en una Acción Civil Pública interpuesta por el Ministerio Público del Estado de Tocantins, como las medidas adoptadas por la Entidad Estatal para cumplirla, centrándonos en la adopción, por regla general, de el llamado semiabierto armonizado, autorizado sólo provisionalmente por el STF. Además, se realizó un estudio de datos estadísticos y estructurales relacionados con el régimen semiabierto en Tocantins y se analizaron los principales problemas estructurales identificados. Se concluyó que, para resolver el caos vivido en el régimen semiabierto de Tocantins, es esencial adoptar medidas estructurantes, que comiencen con una regulación efectiva, tanto por ley como por instrumentos infralegales, y culminen en la elaboración de estrategias estratégicas. una planificación que, a la luz de los principios de la gobernanza pública, permita identificar las responsabilidades de cada uno de los Poderes involucrados, así como recopilar datos mensurables, que permitan establecer objetivos concretos y controlables.

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Publicado

2024-12-17