The impact of the Binding Summary no. 56 at the semi-open regime in the State of Tocantins
an analysis under the light of public governance
Keywords:
Inconstitutional State of Things; , Brazilian prison system; , Semi-open regime;, Structural actions; , Governance. Public Policy. Judicialization. Judicial PowerAbstract
This article addresses the recognition of the Unconstitutional State of Affairs of the Brazilian Prison System, by the Federal Supreme Court, which culminated in the edition of Binding Precedent nº. 56, and the effects that said decision had on the prison system of the State of Tocantins, specifically in the semi-open regime. To this end, we analyzed both the judicial provision granted in a Public Civil Action filed by the Public Ministry of the State of Tocantins, and the measures adopted by the State Entity to comply with it, focusing on the adoption, as a rule, of the so-called harmonized semi-open, authorized only provisionally by the STF. Furthermore, a survey of statistical and structural data relating to the semi- open regime in Tocantins was carried out, and the main structural problems identified were analyzed. It was concluded that, to solve the chaos experienced in the semi-open regime of Tocantins, it is essential to adopt structuring measures, which begin with effective regulation, both by law and by infra-legal instruments, and culminate in the elaboration of strategic planning which, in light of the principles of public governance, allows the responsibilities of each of the Powers involved to be identified, as well as collecting measurable data, which enable the establishment of concrete, controllable goals.
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